MOÇÃO DE REPÚDIO DA ANPUH – BA À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 241

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A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE HISTÓRIA – SEÇÃO BAHIA (ANPUH-BA) – vem manifestar seu repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, que estabelece as bases do novo regime fiscal do orçamento brasileiro.

A ANPUH – BAHIA entende que a PEC 241 trará impactos nefastos à sociedade brasileira ao promover o congelamento do piso dos gastos federais em educação, saúde e previdência social. Como parte do ajuste, a proposta altera a Constituição Federal, permitindo que o governo desvincule das despesas públicas ações e investimentos em serviços públicos. Deste modo, parte considerável do orçamento será revertida para pagamento da dívida pública que beneficiará os lucros das grandes empresas e dos bancos. No mesmo sentido, o congelamento de investimentos na educação e na saúde por 20 anos se traduzirá na precarização das condições e das relações de trabalho, especialmente no âmbito das instituições de educação pública de todo o país.

O Novo Regime Fiscal implicará num retrocesso na política social do Brasil, pois os gastos totais com os serviços públicos não poderão crescer além da inflação, o que significa que não haverá ganho real nos investimentos para educação, saúde e previdência social, por exemplo. Sem dúvidas, os cortes de investimentos impossibilitarão que a trajetória de crescimento da população brasileira seja acompanhada da manutenção dos direitos sociais com qualidade. Entre as consequências imediatas, serão afetados os orçamentos das universidades, dos institutos federais e das escolas ao ponto de inviabilizar a manutenção das atividades, bem como sofrerão com a redução do seu quadro de servidores por conta da suspensão de contratação e da realização de concursos públicos.

Por fim, ao manifestar nossa insatisfação com a PEC 241, conclamamos os/as filiados/as, as associações acadêmicas, as entidades de classe e os movimentos sociais a participarem dos debates e atos públicos contra o novo regime fiscal promovidos em diferentes espaços do país. Somente a capacidade de mobilização das representações coletivas da sociedade civil e política poderá impedir que ações que ataquem a manutenção dos direitos se tornem realidade.

FEIRA DE SANTANA-BA, 13 DE OUTUBRO DE 2016
DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE HISTÓRIA – SEÇÃO BA
CONSELHO DE REPRESENTANTES DA ANPUH – BA

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